ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ABAETÉ – FMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL QUE DELIBERA SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Nº 2.963/2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.058/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDE

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.057/2024; CONSIDERANDO-SE o disposto da Lei Municipal nº 2.963/2023, alterada pela Lei Municipal n. 3.058/2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC e seus instrumentos de gestão; DECRETA:

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Abaeté – FMC, instituído pela Lei Municipal nº 2.963/2023, alterada pela Lei Municipal n. 3.058/2024, integrante do Sistema Municipal de Cultura, destinado ao financiamento das políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Abaeté – MG.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui instrumento de gestão financeira da política municipal de cultura,

 

tendo como finalidade apoiar, incentivar, fomentar e financiar 2

programas, projetos, ações, atividades e iniciativas culturais desenvolvidas no Município.

Art. 3º A gestão do Fundo Municipal de Cultura caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, conjuntamente com o Conselho Municipal de Cultura, competindo-lhe:

– acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

 

– promover os atos administrativos necessários à operacionalização dos recursos;

– acompanhar a aplicação dos recursos destinados aos programas, projetos e ações culturais;

– elaborar relatórios, demonstrativos e prestações de contas;

 

– executar demais atribuições necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura –

FMC:

 

– recursos provenientes do Sistema Nacional de Cultura –

SNC;

 

- dotações consignadas no orçamento municipal;

 

– transferências oriundas da União, do Estado de Minas Gerais e de outros entes públicos;

 

– recursos provenientes de convênios, contratos, termos de 3

cooperação, acordos e instrumentos congêneres;

 

– doações, contribuições, subvenções, auxílios e legados;

 

– rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos;

– receitas provenientes de eventos, ações e atividades culturais promovidas pelo Município;

– outras receitas legalmente incorporáveis.

 

Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados ao financiamento de:

– projetos culturais;

 

– programas de incentivo e fomento à cultura;

 

– ações de formação, capacitação e qualificação cultural;

 

– preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;

 

– festivais, eventos, exposições e manifestações culturais;

 

– manutenção e fortalecimento das políticas públicas de cultura;

– ações previstas no Plano Municipal de Cultura e demais instrumentos de gestão cultural do Município;

– Chamamentos públicos / Editais.

 

Art. 7º - A movimentação financeira dos recursos do Fundo 4

Municipal de Cultura ocorrerá em CNPJ próprio, observadas as normas legais aplicáveis à administração pública.

Art. 8º - A gestão e aplicação dos recursos do Fundo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté/MG, 03 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Assinado de forma digital

IVANIRDELADIERDApor IVANIR DELADIER DA

 

Dados: 2026.11.03

 

COSTA:11898305668COSTA:11898305668

 

10:37:46 -03'00'

 

IVANIR DELADIER DA COSTA


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:32B264AC