ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº883/2020 LOA EXERCÍCIO 2021
LEI MUNICIPAL Nº883/2020.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 34.142.800,00 (Trinta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS POR FONTE |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.313.000,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.308.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
989.700,00 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
26.000,00 |
|
TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
29.346.100,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
187.000,00 |
|
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA |
2.190.000,00 |
|
SUBTOTAL |
35.369.800,00 |
|
DEDUÇÕES |
|
|
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(-)3.315.000,00 |
|
DEDUÇÃO DESCONTOS |
(-) 10.000,00 |
|
SUBTOTAL |
(-)3.325.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
191.500,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
57.000,00 |
|
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL |
1.849.500,00 |
|
SUBTOTAL |
2.098.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
34.142.800,00 |
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
|
LEGISLATIVA |
1.340.000,00 |
|
JUDICIÁRIA |
312.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.853.500,00 |
|
DEFESA NACIONAL |
65.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
33.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.483.700,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.035.000,00 |
|
SAÚDE |
8.406.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
7.091.600,00 |
|
CULTURA |
699.000,00 |
|
URBANISMO |
2.013.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
15.000,00 |
|
SANEAMENTO |
221.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
1.477.000,00 |
|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
87.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.187.500,00 |
|
COMUNICAÇÕES |
26.000,00 |
|
ENERGIA |
244.000,00 |
|
TRANSPORTE |
718.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
538.500,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
807.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
490.000,00 |
|
TOTAL |
34.142.800,00 |
|
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.340.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA |
312.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
618.000,00 |
|
CONTROLADORIA INTERNA |
56.000,00 |
|
SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA |
4.341.500,00 |
|
SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.504.000,00 |
|
SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL |
1.477.000,00 |
|
SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO |
1.187.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
7.091.600,00 |
|
SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO |
699.000,00 |
|
SEC. MUN. ESPORTE E LAZER |
538.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
8.406.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.498.700,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES |
718.000,00 |
|
INPREV |
3.300.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
55.000,00 |
|
TOTAL |
34.142.800,00 |
|
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.476.500,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
60.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
12.636.300,00 |
|
SUBTOTAL |
29.172.800,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
INVESTIMENTOS |
3.988.000,00 |
|
INVERSÃO FINANCEIRA |
1.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
491.000,00 |
|
SUBTOTAL |
4.480.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
490.000,00 |
|
SUBTOTAL |
490.00000 |
|
TOTAL |
34.142.800,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita-MG, 23 de novembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:32CA6631