ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.698, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza a extinção de foro e a concessão de domínio pleno de imóveis aforados, nos termos da Lei Municipal n.º 3.354, de 25 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica autorizada a extinção do foro e concedido o direito de obter o domínio pleno do imóvel aos foreiros abaixo relacionados, observada a comprovação de quitação dos encargos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.354/2021, bem como o cumprimento das exigências do art. 4º da mesma norma:

 

Protocolo

Inscr. Mun.

Área do foro

Endereço do foro

Nome do Foreiro

Data do foro

0932-P/2024

3480

200,00 m²

Rua Antônio Gabriel Rosa, n.º 60, bairro: Recanto da Serra.

Maria Jose de Paiva

26/03/1999

0401-P/2026

0186

230,00 m²

Rua Benedito Rosa, n.º 127, bairro: Recanto da Serra.

Ailton Jose de Freitas

07/04/1992

0665-P/2026

3190

200,00 m²

Rua Ibipuruna, n.º 37, bairro: Alto da Torre

Maria do Carmo Silva Dutra e filhos

07/07/1998

0599-P/2026

4279

280,00 m²

Rua Itabirito, n.º 100, bairro: Recanto da Serra.

Luciano Henrique de Souza

29/03/2001

50/2026 – Secretaria de Finanças

1268

264,00 m²

Rua Alvarenga Peixoto, n.º 390, bairro: Cuiabá.

Mauro José de Paiva

23/11/1983

 

Art. 2º A efetivação da extinção do foro e a consolidação da propriedade plena ocorrerão mediante a lavratura de escritura pública ou a expedição de Certidão de Resgate de Aforamento, servindo quaisquer destes como título hábil para registro na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos beneficiários as despesas com emolumentos cartorários, taxas e demais registros pertinentes à transferência do domínio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:32FF59B9