ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.361 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Autoriza o Município de São João da Ponte/MG a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Alto Médio São Francisco – CISAMSF e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte/MG aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Município de São João da Ponte/MG autorizado a associar-se e ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Alto Médio São Francisco – CISAMSF, visando à melhoria da qualidade de vida da população, observando-se o Contrato de Consórcio Público, seu Estatuto e demais atos normativos que vierem a ser adotados.

Art. 2º

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever o Contrato de Consórcio Público, com natureza jurídica de associação pública, COM NATUREZA AUTARQUICA, nos termos § 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 3º

O Poder Executivo Municipal consignará, nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas destinadas ao cumprimento do contrato de rateio e demais despesas resultantes da participação do Município no Consórcio Público de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O contrato de rateio será formalizado a cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não poderá ser superior ao das dotações consignadas na respectiva lei orçamentária correspondente.

Art. 4º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento para custear despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como utilizar a reserva de contingência, caso necessário.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte/MG, 09 de Dezembro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal de São João da Ponte/MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:331FAC3D