ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1570 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.721,37 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02- Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade – 1 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados

 

10.305.953.2.0268 – DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA

3390.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 60.000,00

 

Total Fonte: 2.55 .................................................................R$ 60.000,00

 

10.302.946.2.0261 – REDE DE CUIDADO Á PESSOA DEFICIENCIA

3390.30.00 - Material de Consumo..................................R$ 25.721,37

 

Total Fonte: 2.55...........................................R$ 25.721,37

Total ................................ ....R$ 85.721,37

 

Art. 2° - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado Fonte 1.55, exercício financeiro 2021.

Art. 3° - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Miradouro-MG, 18 de agosto de 2022.


CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:33239ADE