ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.704, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n.º 2.779 de 18 de maio de 2010 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art.1º. A Lei Municipal n.º 2.779, de 18 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. As empresas concessionárias, permissionárias, as que firmarem contratos de prestação de serviços, bem como as terceirizadas que prestem serviços ao Município de Paracatu, junto à Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ficam obrigadas a emplacar e licenciar seus veículos neste Município.

 

§1º. ........................................................................................

 

§2º. ........................................................................................

 

§3º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos veículos particulares locados para prestarem serviços para a municipalidade, ainda que a locação ocorra através de terceiros.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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