ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 487, DE 15 DE MAIO 2025.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 487, DE 15 DE MAIO 2025.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, III, da Lei Orgânica Municipal, art. 3º e seguintes da Lei Municipal nº 606, de 28 de junho de 2006 e Lei Federal nº 8.609/90, e

 

Considerando, o disposto no Decreto nº 320, de 10 de janeiro de 2024, que nomeou os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município para o mandato vigente;

 

Considerando, as renúncias expressamente formalizadas pelos suplentes José Geraldo de Oliveira Cruz, Thamara Aparecida da Silva e Alsiane Ferreira de Sousa, tornando-se necessário suprir a vacância no quadro de suplentes;

 

Considerando, a ordem de classificação no processo de escolha unificado realizado no ano de 2023, sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica nomeada para exercer a função de suplente do Conselho Tutelar do Município de Grão Mogol/MG, Denise Avelino Bicalho Silva, em substituição aos suplentes anteriormente nomeados que formalizaram sua renúncia, conforme previsto no Decreto nº 320, de 10 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º. A nomeação constante deste decreto deverá ser processada pelo serviço competente desta prefeitura, em especial quanto à documentação pessoal do nomeado.

 

Art. 3°. Constitui parte integrante deste Decreto, na forma de seu Anexo Único, a Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Grão Mogol.

 

Art. 4º. Este Decreto retroage seus efeitos a 05 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Grão Mogol, 15 de maio de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:337CC7B9