ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022 PARA ACRESCER VAGAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ANEXO I DO QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGA E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO para acrescer vagas no cargo de MEDIADOR AEE, nos termos da tabela abaixo:
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Grupo ocupacional IV (Artigo 4º, inciso IV) |
Mediador Escolar |
15 |
Formação de Magistério |
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Mediador AEE |
15 |
Graduação de licenciatura plena em educação especial ou graduação em educação afins neste último caso, sendo necessário a Pós-graduação em Inclusão Especial, ou Psicopedagogia, ou similar |
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Servente Escolar |
30 |
Ensino fundamental Incompleto |
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Monitor de Transporte Escolar |
06 |
Ensino fundamental Incompleto |
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Monitor de Creche |
06 |
Ensino fundamental Incompleto |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:33C8F24A