ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.062, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial, destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 na forma que especifica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 366.824,32 (trezentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), provenientes da Lei Complementar 173/2020 visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

Órgão......................................:

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade..................................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subunidade.............................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função...................................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção...............................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa................................:

0009 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade................................:

2.0950 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - AÇÃO SOCIAL

Categoria Econômica..............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..................:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação...................:

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa..............:

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos..................:

161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social

Valor......................................:

R$ 84.762,08

 

Órgão.....................................:

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade.................................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subunidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função..................................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção.............................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa..............................:

0009 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade..............................:

2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE

Categoria Econômica............:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza................:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação.................:

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa............:

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos................:

161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social

Valor....................................:

R$ 6.944,00

 

Órgão...................................:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade................................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade..........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.................................:

10 – SAÚDE

Subfunção............................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa.............................:

0003 – SAÚDE PARA TODOS

Atividade.............................:

2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE

Categoria Econômica...........:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza...............:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

Mod. de Aplicação...............:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa..........:

4.4.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos..............:

161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social

Valor...................................:

R$ 275.118,24

 

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 18 de Setembro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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