ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.629/2026

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública municipal.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica declarada de Utilidade Pública Municipal,ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIGO SEM DONO, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

 

Art. 2°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Janeiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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