ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

LEI N° 3.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 UTILIZANDO ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a título de suplementação o valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) para dotações de despesas do orçamento vigente das Secretarias Municipais:

 

02

Poder Executivo

02.02

Secretaria Municipal de Administração

 

 

02.02.04.04.126.0052.2023 Manutenção Atividades da Diretoria de Tecnologia da Informação

 

 

3.3.90.35

Serviços de Consultoria ficha: 130

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos

R$

40.000,00

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

02.08.05.13.391.0473.1059 Obras e Instalações Fundo Mun. Patrimônio Histórico

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações ficha: 897

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos

R$

760.000,00

TOTAL

R$

800.000,00

 

Art. 2º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º desta Lei, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, as anulações das dotações que somam R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) que constam do orçamento da Câmara Municipal e que vão discriminadas:

 

01

Câmara Municipal de Guaxupé

01.01

Corpo Legislativo

 

 

01.01.01.031.0001.3002

Manutenção e/ou Conservação do Prédio da Câmara Municipal

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações ficha: 2

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

779.000,00

01.01.01.031.0001.4008

Manut. Ativ. Treinamento e Capacitação dos Servidores da Câmara Municipal

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ficha: 22

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

10.000,00

01.01.01.031.0001.4011

Manutenção da Frota

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo ficha: 25

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

5.000,00

01.01.01.031.0001.4015

Qualificação dos Servidores

 

 

3.3.90.18

Auxílio Financeiros à Estudantes ficha: 31

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

6.000,00

 

 

 

TOTAL

R$

800.000,00

 

Art. 3º Os créditos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 07 de outubro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:34170E04