ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 919/2025.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 1.286.823,16 (Um milhão e duzentos e oitenta e seis mil reais e oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 – DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
10.13 - SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.13.10 - SAUDE
10.13.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.13.10.302.0077 - UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
10.13.10.302.0077.2075 - PARTIC CONSORCIO INTERMUNICIPAL
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000002
Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
10 – DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
10.13 - SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.13.10 - SAUDE
10.13.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.13.10.302.0077 - UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
10.13.10.302.0077.2075 - PARTIC CONSORCIO INTERMUNICIPAL
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 16210000
Valor: 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1011 SERV. DE GESTÃO DA SAUDE
101110 SAUDE
101110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
101110.122.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101110.122.0077.2010 MANUT. ATIV GESTÃO SUS
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 16000000
Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
02 GABINETE DO PREFEITO
0212 PROCURADORIA JURIDICA
021203 ESSENCIAL A JUSTIÇA
021203.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
021203.092.0046 DEFESA DE ORDEM JURIDICA
021203.092.0046.2111 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000000
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA
101210 SAUDE
101210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
101210.305.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101210.305.0077.2019 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 16210000
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA
101210 SAUDE
101210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
101210.305.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101210.305.0077.2019 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 16000000
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
04 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0411 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
041104 ADMINISTRAÇÃO
041104.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
041104.122.0002 ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
041104.122.0002.2005 MANUT ATIV ADMINISTRATIVO
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000000
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
06 DEP. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0611 SERVIÇOS ADMINIST. DA SECRETARIA
061108 ASSISTÊNCIA SOCIAL
061108.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
061108.122.0003 UNIVERSALIZAÇÃO SERV ASSISTENCIA SOCIAL
061108.122.0003.2039 MANUT ATIV ADMI ASSISTECIA SOCIAL
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000000
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
08 DEP.M. AGROPECUARIA E MEIO AMBIEN
0813 SERV. APOIO MEIO AMBIENTE
081318 GESTÃO AMBIENTAL
081318.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
081318.541.0026 GESTÃO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE
081318.541.0026.2075 PARTIC CONSORCIO INTERMUNICIPAL
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000000
Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
101310 SAUDE
101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101310.302.0077.2017 MANUT TRANSPORT PACIENTES INTERMUNICIPAL
333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000002
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
06 DEP. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0612 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
061208 ASSISTÊNCIA SOCIAL
061208.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
061208.244.0034 PROTECAO SOCIAL BASICA
061208.244.0034.2086 MANUT PROG DOAÇÃO CESTAS BAS CARENTES
3339032000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição G
Fonte: 15000000
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
09 - DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANO
0911 - SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS
091115 - URBANIZAÇÃO
091115.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
091115.451.0018 - EXTENÇ DAS ATIV DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL
091115.451.0018.1102 - RECAPEAMENTO ASFALTICO
3449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 27060000
Valor: R$ 501.823,16 (quinhentos e um mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos)
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro do exercício de 2024 apurado na fonte de recurso 27060000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO e pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA
101210 SAUDE
101210.301 ATENÇÃO BÁSICA
101210.301.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101210.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAUDE
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
Fonte: 15000002
Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
101310 SAUDE
101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101310.302.0077.1097 AQUIS VEIC/EQUIP MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
3449052000000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16210000
Valor: 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
101310 SAUDE
101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101310.302.0077.2017 MANUT TRANSPORT PACIENTES INTERMUNICIPAL
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi
Fonte: 16000000
Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
04 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0411 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
041104 ADMINISTRAÇÃO
041104.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
041104.122.0002 ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
041104.122.0002.1002 AQUIS VEÍC/EQUIP ADMINISTRATIVO
3449052000000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15000000
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1011 SERV. DE GESTÃO DA SAUDE
101110 SAUDE
101110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
101110.122.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101110.122.0077.2010 MANUT. ATIV GESTÃO SUS
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
Fonte: 16210000
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
101310 SAUDE
101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101310.302.0077.2017 MANUT TRANSPORT PACIENTES INTERMUNICIPAL
3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16000000
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO
0711 FUNDO MUN. TURISMO
071127 DESPORTO E LAZER
071127.695 TURISMO
071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA
071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
Fonte: 15000000
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO
0711 FUNDO MUN. TURISMO
071127 DESPORTO E LAZER
071127.695 TURISMO
071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA
071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
Fonte: 15000000
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO
0711 FUNDO MUN. TURISMO
071127 DESPORTO E LAZER
071127.695 TURISMO
071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA
071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
Fonte: 15000000
Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO
1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA
101210 SAUDE
101210.301 ATENÇÃO BÁSICA
101210.301.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE
101210.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAUDE
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
Fonte: 15000002
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO
0711 FUNDO MUN. TURISMO
071127 DESPORTO E LAZER
071127.695 TURISMO
071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA
071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
Fonte: 15000000
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício de 2024.
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 6 de fevereiro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:344EB412