ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.280/2016
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.017 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. – O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 29.000.00,00 (Vinte e Nove Milhões Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS POR FONTES |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
952.785,79 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
479.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
519.900,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
121.400,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
22.445.819,45 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.638.020,00 |
|
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA |
|
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES |
773.000,00 |
|
SUB TOTAL |
26.929.925,24 |
|
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.861.000,00 |
|
SUB TOTAL |
-2.861.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
262.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
31.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4.638.074,76 |
|
SUB TOTAL |
4.931.074,76 |
|
TOTAL GERAL |
29.000.000,00 |
Art. 4º. - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
|
LEGISLATIVA |
830.000,00 |
|
JUDICIÁRIA |
12.422,05 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
266.238,43 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.187.286,04 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
15.602,99 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.454.503,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.109.855,99 |
|
SAÚDE |
5.457.285,31 |
|
EDUCAÇÃO |
8.630.508,58 |
|
CULTURA |
501.504,00 |
|
URBANISMO |
1.246.919,17 |
|
HABITAÇÃO |
1.520.000,00 |
|
SANEAMENTO |
162.225,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
144.003,00 |
|
AGRICULTURA |
596.879,00 |
|
COMUNICAÇÕES |
158.548,45 |
|
ENERGIA |
286.352,00 |
|
TRANSPORTE |
2.362.553,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
675.410,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
381.903,99 |
|
TOTAL |
29.000.000,00 |
|
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
|
|
CORPO LEGISLATIVO |
830.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
423.451,98 |
|
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL |
64.167,19 |
|
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
278.660,48 |
|
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
1.140.401,41 |
|
DIVISÃO DE FAZENDA |
1.388.040,89 |
|
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
8.630.508,58 |
|
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.393.565,31 |
|
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
2.994.503,00 |
|
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO |
1.260.358,85 |
|
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
596.879,00 |
|
SDIVISÃO DE TRANSPORTES |
921.253,00 |
|
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
1.801.337,00 |
|
DIVISÃO DE CULTURA |
501.504,00 |
|
DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
675.410,00 |
|
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
144.003,00 |
|
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
172.032,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
81.903.99 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV |
1.563.200,00 |
|
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF |
75.100,32 |
|
CONSÓRCIO INTER. DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO – CISASF |
51.720,00 |
|
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE - CIAS |
12.000,00 |
|
TOTAL |
29.000.000,00 |
|
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
9.854.552,30 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
189.474,74 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.061.827,65 |
|
SUB TOTAL |
19.105.854,69 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
IVESTIMENTOS |
8.629.610,66 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
882.630,66 |
|
SUB TOTAL |
9.512.241,32 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
381.903,99 |
|
SUB TOTAL |
381.903,99 |
|
TOTAL |
29.000.000,00 |
Art. 5º. - Fica o Executivo, autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.017, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6º – As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas neta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
§ 1º – As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º – As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput” deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 07 de Novembro de 2016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:349087D8