ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a decisão judicial proferida nos autos do Processo PJe nº 5000658-90.2023.8.13.0002 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté; CONSIDERANDO-SE que a decisão judicial proferida impõe a utilização do vencimento dos Agentes de Combate às Endemias como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006;

DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, cumprindo o disposto na decisão judicial proferida nos autos do processo PJe nº 5000658-90.2023.8.13.0002, determina que o adicional de insalubridade dos servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, passe a ser calculado sobre o respectivo vencimento do cargo, na forma do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006:

 

Item

Servidor público

Cargo público

01

Cássio Antônio Barbosa

Agente de combate às endemias

02

Fernanda de Oliveira Campos

Agente de combate às endemias

03

Geraldo Dirceu de Oliveira

Agente de combate às endemias

04

Gustavo Fernandes Andrade

Agente de combate às endemias

05

Lorena Dayrell Campos de Almeida

Agente de combate às endemias

06

Marília Simões da Silva

Agente de combate às endemias

07

Priscila Luíza de Sousa

Agente de combate às endemias

08

Rosane Domingos de Araújo

Agente de combate às endemias

09

Tatiane Alves da Silva

Agente de combate às endemias

10

Vera Lúcia Pereira

Agente de combate às endemias

11

Walquíria de Castro Silva

Agente de combate às endemias

12

Fernando Silva Carvalho

Agente de combate às endemias

13

Nelson Tiago de Araújo Andrade

Agente de combate às endemias

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a imediata adequação da folha de pagamento dos servidores relacionados no art. 1º, passando a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo, conforme determinado na decisão judicial.

 

Parágrafo único. Inclua-se cópia da decisão judicial e deste Decreto na pasta funcional dos servidores para que conste do registro funcional junto ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Município promoverá a juntada deste Decreto aos autos do Processo nº 5000658-90.2023.8.13.0002, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 30 de Julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:34B6201D