ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.513, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Exonera e nomeia servidor para Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDOa necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDOa possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDOo disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDOo disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.179, de 13 de janeiro de 2025, com redação alterada pela Decreto nº 14.328, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Governo.
DECRETA
Art. 1º.Fica o servidor abaixo relacionado, exonerado do Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2026, conforme a seguir:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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UNIDADE |
DENOMINAÇÃO |
Código CCE/FCE |
NOME |
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GABINETE DO PREFEITO |
Assessor VII |
CCE 2.11.3 |
LUIZ FERNANDO SILVEIRA FIRMINO |
Art. 2º.Fica o Senhor abaixo relacionado, nomeado para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2026, conforme a seguir:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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UNIDADE |
DENOMINAÇÃO |
Código CCE/FCE |
NOME |
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ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL |
Assessor Especial II |
CCE 2.14.12 |
LUIZ FERNANDO SILVEIRA FIRMINO |
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 20 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:34B85C55