ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.267/2016
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 815, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Ficam alterados os símbolos de vencimentos C – 1 e E – 1 constantes no anexo IV – Tabela de vencimentos – da lei Municipal nº. 815, de 06/08/1997, da seguinte forma:
ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS
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Símbolos |
Vencimentos |
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C – 1 |
R$ 880,00 |
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E – 1 |
R$ 880,00 |
Art.2º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016, revogando-se a lei Municipal nº. 1.248/2.015.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:350D6BE2