ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.951, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03 Essencial à Justiça
03.091 Defesa de Ordem Judiciária
03.091.0202 Defesa Jurídica do Município
03.091.0202.2016 Gestão da Procuradoria Geral Municipal
3.3.90.14.00 095 Diárias – Pessoal Civil R$7.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0430 Gestão Administrativa e Controle Fiscal
04.122.0430.2037 Gestão da Secretaria Municipal Fazenda
3.1.90.94.00 194 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$21.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$21.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História
04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo
3.3.90.39.00 235 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.3.90.30.00 319 Material de Consumo R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.3.90.39.00 595 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$60.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$60.000,00
12.365 Educacao Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.3.90.39.00 615 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$30.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0413 Infraestrutura e Gestão Integrada
04.122.0413.2383 Manutenção Predial e da Frota Mecanizada
3.3.90.39.00 669 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$300,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300,00
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.451.2601.2154 Recuperação de Vias e Infraestrutura
3.3.90.30.00 672 Material de Consumo R$19.700,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$19.700,00
TOTAL: R$188.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03 Essencial à Justiça
03.091 Defesa de Ordem Judiciária
03.091.0202 Defesa Jurídica do Município
03.091.0202.2016 Gestão da Procuradoria Geral Municipal
4.4.90.52.00 104 Equipamento e Material Permanente R$7.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História
23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos
3.3.90.39.00 259 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.3.90.32.00 320 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R10.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial
3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$90.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$90.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social
16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais
4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$21.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$21.000,00
02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.451.2601.1108 Construção de Passeios e Sarjetas
4.4.90.51.00 671 Obras e Instalações R$20.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
TOTAL: R$188.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2026.
Curvelo, 5 de novembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:355E3B81