ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 19 DE MAIO DE 2022

 

Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 17 de março de 2022, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 17 de março de 2022, passará a vigorar da seguinte forma:

Artigo 4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até o dia 29 de julho de 2022.

 

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 19 de maio de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrado e publicado: ____/____/2022_____________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:35668181