ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui o Dia da Consciência Negra no município de Oratórios visando a promoção de atividades e mobilização da saúde e educação para conscientização e orientação dos munícipes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui o Dia da Consciência Negra no município de Oratórios, no dia 20 de novembro de cada ano, conforme feriado já instituído nacionalmente.
Art. 2º - Autoriza a promoção de mobilização da saúde para orientar e explicar os problemas de saúde acometidos às pessoas negras.
Art. 3º - Autoriza a divulgação e orientação nas escolas do município sobre o Dia da Consciência Negra no âmbito da educação municipal na semana do dia 20 de novembro de cada ano.
Art. 4º - Fica também autorizada a realização de evento público no mês de novembro de cada ano, como forma de homenagem ao Dia da Consciência Negra, podendo tal evento ter danças, roda de pagode e amostragens de capoeira.
Art. 5º - Também o Comitê Técnico de Políticas da Promoção da Equidade na área da saúde, juntamente com todas as secretarias, poderão apresentar à comunidade as ações realizadas em relação ao tema ao longo do ano.
Art. 6º - Os trabalhos para promoção e mobilização do Dia da Consciência Negra serão todos voluntários.
Art. 7º - O Poder Executivo elaborará diretrizes no que fizer necessário quanto à aplicação da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 12 de março de 2025
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:3580997D