ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2022 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515 de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$332.315,16 (Trezentos e trinta e dois mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

8

Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais

Unidade

3

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

2023

Assistência à Criança e ao Adolescente

Proj/Atividade

4044

Apoio Entidades Assistenciais - FIA

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

170

Outros Recursos não Vinculados

Valor

 

R$60.000,00

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

8

Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais

Unidade

5

Fundo Municipal do Idoso

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

241

Assistência ao Idoso

Programa

2024

Assistência ao Idoso

Proj/Atividade

4045

Apoio Entidades Assistenciais - FI

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

170

Outros Recursos não Vinculados

Valor

 

R$90.000,00

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

8

Secretaria Municipal de Família e Políticas Sociais

Unidade

5

Fundo Municipal do Idoso

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

241

Assistência ao Idoso

Programa

2024

Assistência ao Idoso

Proj/Atividade

4046

Manut. Atividades do Fundo Municipal do Idoso - FI

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

170

Outros Recursos não Vinculados

Valor

 

R$50.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física

Recurso

170

Outros Recursos não Vinculados

Valor

 

R$32.315,16

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

170

Outros Recursos não Vinculados

Valor

 

R$100.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

4

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade

1

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2011

Administração Geral

Proj/Atividade

2020

Manutenção Secretaria Administração e Finanças

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Recurso

170

Outros Recursos não Vinculados

Valor

 

R$332.315,16

 

Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de R$332.315,16 (Trezentos e trinta e dois mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:35B930EB