ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 004/2015 - ALTERA LEI 022/2014
LEI Nº 04/2015
Altera a Lei nº 022/2014 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2015.
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 022/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5°.
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, em conformidade com Legislação Municipal, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 19 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:35D805E6