ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.538 - 2011 - 13.12.2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2012
LEI Nº 1.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mendes Pimentel – MG, para o exercício de 2012.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mendes Pimentel estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 12.021.862,00 (doze milhões, vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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Receitas Correntes |
10.560.662,00 |
87,85 |
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Receita Tributária |
503.163,40 |
4,19 |
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Receita de Contribuições |
129.000,00 |
1,07 |
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Receita Patrimonial |
61.502,00 |
0,51 |
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Receita Industrial |
3.078,00 |
0,03 |
|
Receita de Serviços |
12.000,00 |
0,10 |
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Transferências Correntes |
11.415.557,00 |
94,96 |
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Outras Receitas Correntes |
49.175,00 |
0,41 |
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Deduções para formação do FUNDEB |
-1.612.813,40 |
-13,42 |
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Receitas de Capital |
1.461.200,00 |
12,15 |
|
Operação de Crédito |
864.000,00 |
7,19 |
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Alienação de Bens |
15.000,00 |
0,12 |
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Transferência de Capital |
582.200,00 |
4,84 |
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Total Geral |
12.021.862,00 |
100,00 |
Art. 3º. A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei:
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1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
% |
|
|
- Legislativa |
600.000,00 |
4,99 |
|
- Administração |
2.620.610,00 |
21,79 |
|
- Defesa Nacional |
34.660,00 |
0,29 |
|
- Segurança Pública |
44.450,00 |
0,37 |
|
- Assistência Social |
798.750,00 |
6,64 |
|
- Saúde |
2.259.250,00 |
18,79 |
|
- Educação |
3.072.342,00 |
25,56 |
|
- Cultura |
146.100,00 |
1,22 |
|
- Urbanismo |
1.096.600,00 |
9,12 |
|
- Saneamento |
158.000,00 |
1,31 |
|
- Gestão Ambiental |
24.750,00 |
0,21 |
|
- Agricultura |
119.100,00 |
0,99 |
|
- Transporte |
676.750,00 |
5,63 |
|
- Desporto e Lazer |
158.500,00 |
1,32 |
|
- Encargos Especiais |
190.800,00 |
1,59 |
|
- Reserva de Contingência |
21.200,00 |
0,18 |
|
Total Geral |
12.021.862,00 |
100 |
|
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2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
% |
|
|
Poder Legislativo |
600.000,00 |
4,99 |
|
- Câmara Municipal |
600.000,00 |
4,99 |
|
Poder Executivo |
11.421.862,00 |
95,01 |
|
- Gabinete do Prefeito |
619.920,00 |
5,16 |
|
- Sec. Mun. de Adm. e Recursos Humanos |
1.583.830,00 |
13,17 |
|
- Secretaria Municipal da Fazenda |
549.820,00 |
4,57 |
|
- Secretaria Municipal de Educação |
3.072.342,00 |
25,56 |
|
- Secretaria Mun. de Assistência Social |
818.750,00 |
6,81 |
|
- Secretaria Municipal de Cultura |
146.100,00 |
1,21 |
|
- Secretaria Mun. De Esporte, Lazer e Turismo |
158.500,00 |
1,32 |
|
- Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
1.997.550,00 |
16,62 |
|
- Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
194.600,00 |
1,62 |
|
- Secretaria Municipal de Saúde |
2.259.250,00 |
18,79 |
|
- Reserva de Contingência |
21.200,00 |
0,18 |
|
Total Geral |
12.021.862,00 |
100 |
Art. 4º. Fica o Órgão da Administração Direta e Indireta, por iniciativa do Poder Executivo, autorizados a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 13/12/2011, por ............................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por ..........................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:360B1AF7