ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

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LEI N.º 1031/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

LEI N.º 1031/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura de despesas das dotações orçamentárias que estão com saldos insuficientes, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigente:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

FICHA

VALOR

FONTE

01.01.01.01.031.0001.2003

Despesas de viagens dos vereadores

33901400

03

15.000,00

100

TOTAL

15.000,00

 

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

FICHA

VALOR

FONTE

01.02.01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

31909100

10

1.000,00

100

01.03.01.01.122.0001.3002

Construção e ampliação prédio da Câmara Municipal

44905100

20

12.000,00

100

01.01.01.01.031.0001.2003

Despesas de viagens dos vereadores

33903000

4

2.000,00

100

TOTAL

15.000,00

 

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 22 de agosto de 2019.


LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:361F08A2