ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 15 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 1.183, DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, NO VALOR DE R$47.000,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para cobertura das despesas com a execução dos recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento a Culta PNAB, no Município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.08.05.13.392.1003.2225

3.3.90.36.00

1.719.00

 

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

41.500,00

02.08.05.13.392.1003.2225

3.3.90.39.00

1.719.00

 

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

5.500,00

Total

 

 

 

 

47.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1.719.000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.08.05.13.392.1003.2225

3.3.90.31.00

1.719.00

652

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

40.000,00

02.08.05.13.392.1003.2225

3.3.90.35.00

1.719.00

653

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

7.000,00

Total

 

 

 

 

47.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 15 de julho de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:3655265D