ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 139/2016 - TOMBAMENTO DA PRAÇA PADRE NELSON TAFURI
DECRETO Nº 139/2016
“Tombamento da Praça Padre Nelson Tafuri”
O Chefe do Poder Executivo do Município Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e com os fins estabelecidos na Lei 095/2002, que estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural deste Município, DECRETA:
Art. 1º - Fica tombado a Praça Padre Nelson Tafuri, situado no centro de Divinésia, por seu valor histórico, arquitetônico, urbanístico, estético e estilístico.
Art. 2º - Este bem cultural fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei 095/202, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Divinésia e aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 27 de setembro de 2016.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:3676D04A