ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.171/2013
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 4º. da Lei Municipal nº.1.041/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica instituída Alíquota Suplementar Previdenciária no percentual de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), devida pelo Município de Quartel Geral sobre a remuneração de seus servidores ativos, mensalmente, ao Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV”.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de fevereiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:36C557C8