ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao art. 28 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 28. (...)

(...)

XXII – Coveiro: 20 (vinte) vagas;

XXIII – Rondante: 58 (cinquenta e oito) vagas;

XXIV – Auxiliar de Serviços I: 840 (oitocentos e quarenta) vagas;

XXV – Oficial de Obras: 20 (vinte) vagas;

XXVI – Técnico em Edificações: 6 (seis) vagas;

XXVII – Analista em Engenharia: 8 (oito) vagas.

 

Art. 2º Por aplicação do disposto nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do art. 28 com a redação dada pelo art. 1º desta Lei Complementar, fica alterada a lotação numérica dos cargos que menciona no Quadro C, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

(…)

C- (...)

GRUPO OCUPACIONAL

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

LOTAÇÃO NUMÉRICA

 

SERVIÇOS GERAIS

SG-01

Coveiro

(...)

20

SG-02

Rondante

(...)

58

SG-03

Auxiliar de Serviços I

(...)

840

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS

CC-05

Oficial de Obras

(...)

20

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO

TM-05

Técnico em Edificações

(...)

6

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

NS-16

Analista em Engenharia

(...)

8”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 12 de março de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:36D8F2C1