ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA N.º 321, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Institui Comissão Especial de Concurso Público para o exercício 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de provimento de vagas para Cargos Públicos, visando ao regular funcionamento e à continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o Concurso Público de Provas e Títulos destinado aos cargos da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar n.º 78, de 03 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que estabelece o concurso público como forma de ingresso nos cargos e empregos públicos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Concurso Público, com a finalidade precípua de promover o acompanhamento, a fiscalização, a coordenação e a avaliação do Concurso Público destinado aos cargos da Guarda Municipal do Município de Cláudio/MG.
Art. 2º A Comissão Especial de Concurso Público será composta pelos seguintes servidores:
I - Orlando Pereira Júnior, Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, matrícula n.º 17.975 - Presidente;
II - Rayssa Gabrielly Borges Lima, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 15.885 - Vice-Presidente;
III - Mariane Aparecida Rezende de São José, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal, matrícula n.º 17.003 - Secretária;
IV - Bruna Marcelly Cândido, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 14.358 - Membro;
V - Nágila Aparecida Azevedo, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, matrícula n.º 14.427 - Membro.
Art. 3º A Comissão Especial de Concurso Público organizará seus trabalhos internos mediante deliberação conjunta de seus membros, consignando-se o resultado em ata.
§ 1º O quórum mínimo para realização das reuniões e deliberações da Comissão Especial de Concurso Público será de 03 (três) membros.
§ 2º Na ausência do Presidente, a Vice-Presidente o substituirá em todas as suas atribuições.
§ 3º Cabe ao Presidente da comissão dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como decidir, em caráter final, sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 4º Compete à Comissão Especial de Concurso Público:
a) fornecer à empresa contratada todos os dados e informações necessárias à elaboração dos editais e demais atos indispensáveis à abertura e execução do concurso público;
b) fiscalizar a execução dos serviços prestados pela empresa contratada;
c) analisar, validar e aprovar os editais, comunicados e demais documentos relacionados ao concurso público;
d) julgar os pedidos de isenção da taxa de inscrição dos candidatos, após análise e parecer técnico da empresa contratada;
e) receber, analisar e validar relatórios, atas e listagens contendo os resultados das provas e demais etapas do certame;
f) prestar informações, no que couber, aos órgãos públicos e entidades de controle, tais como Tribunal de Contas, sindicatos e demais entidades, acerca de eventuais questionamentos pertinentes ao Concurso Público, com o assessoramento da empresa contratada, podendo, quando necessário, solicitar apoio da Assessoria de Informação do Município;
g) aprovar os atos praticados pela empresa contratada, tais como cronograma de execução das fases do concurso público, a minuta do edital, conteúdos técnicos específicos, bem como outros atos necessários ao regular andamento do certame;
h) acompanhar o fiel cumprimento do Edital do Concurso Público, cabendo ao Prefeito do Município a homologação do concurso e a respectiva publicação, mediante afixação na Prefeitura Municipal, divulgação pelos meios de comunicação disponíveis no Município e publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público terá autonomia para deliberar sobre as matérias não previstas no Edital do Concurso Público, observada a legislação vigente.
Art. 5º Aplicam-se aos membros da Comissão Especial de Concurso Público, bem como a seus parentes consanguíneos ou por afinidade, os motivos de suspeição e impedimento para participação no concurso público.
§ 1º Constituem motivos de suspeição ou impedimento:
I – a existência de candidato funcionalmente vinculado a membro da Comissão, ou a seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição tenha sido deferida;
II – a participação, como candidato, de membros da Comissão ou dos profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, bem como de seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 2º Os motivos de suspeição ou impedimento deverão ser comunicados, por escrito, ao Presidente da Comissão, no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.
Art. 6º Homologado o Concurso Público, a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será automaticamente extinta.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
Cláudio (MG), 21 de maio de 2026.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Publicado por:
Camila Pereira Pinto
Código Identificador:36F7BE59