ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1825/2024 “INCENTIVO À COLETA SELETIVA E DESTINAÇÃO CONSCIENTE DE RESÍDUOS EM MOEMA/MG”
LEI Nº. 1825/2024
“Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos em Moema/MG”
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído o Programa de Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos no município de Moema/MG, com o objetivo de promover a separação adequada de resíduos sólidos, a reciclagem e o descarte ambientalmente responsável, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a promoção da cidadania.
Artigo 2º: O Programa de Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos consistirá em:
I. Educação Ambiental: Realização de campanhas educativas e informativas sobre a importância da coleta seletiva e da destinação adequada de resíduos sólidos, envolvendo escolas, associações comunitárias, empresas locais e órgãos governamentais.
II. Pontos de Coleta Seletiva: Estabelecimento de pontos de coleta seletiva em locais estratégicos do município, visando facilitar o descarte adequado de materiais recicláveis, tais como papel, papelão, plástico, vidro e metal.
III. Programa de Reciclagem: Implementação de um programa de reciclagem que promova a coleta, a separação e a comercialização dos materiais recicláveis, incentivando a participação de cooperativas locais e empreendedores no setor.
IV. Criação de Espaços de Descarte: Estabelecimento de pontos de coleta para resíduos especiais, como eletrônicos, pilhas, lâmpadas e produtos químicos, garantindo a destinação adequada desses materiais.
Artigo 3º: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, visando ao fortalecimento e à ampliação das ações previstas neste Programa.
Artigo 4º: Fica instituído o "Selo Verde de Responsabilidade Ambiental", a ser concedido às empresas, estabelecimentos comerciais e instituições que se destacarem no apoio à coleta seletiva e à destinação consciente de resíduos em Moema/MG.
Artigo 5º: Os recursos necessários para a implementação e manutenção do Programa de Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos serão previstos no orçamento municipal, bem como poderão ser obtidos por meio de parcerias e captação de recursos junto a órgãos governamentais e entidades privadas.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de Janeiro de 2024.
GUSTAVO RENÊ VAZ
Vereador/Presidente da Câmara
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:3707292D