ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 147/2019
PORTARIA Nº 147/2019
Exclui o servidor público municipal Adriano Aparecido,matrícula 935, da Equipe de Coleta e Reciclagem do Lixo Municipal – ECORLIM, bem como cancela o pagamento de adicional de Insalubridade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Nº 441/2014 e a Lei Nº 284/2009, em especial nos arts. 22 a 24, bem como o Decreto 2137/2013, RESOLVE:
Art. 1° - Transferir o servidor público ADRIANO APARECIDO, matricula 935, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º – O servidor fica excluído como membro da equipe de Coleta e Reciclagem do Lixo Municipal – ECORLIM, cancelando também a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) sob o menor valor pago pela municipalidade.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09/12/2019, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 12 de Dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:37287740