ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.786, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14, da Lei nº 5.480, de 15 de julho de 2014, que cria o Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no Município de Pouso Alegre - MG e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O serviço de Controle, Avaliação, Regulação é composto pela seguinte equipe de profissionais:
- 01 Enfermeiro Coordenador;
- 06 Médicos Supervisores Hospitalares, Autorizadores de AIH e Autorizadores de APAC;
- 01 Médico Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;
- 01 Enfermeiro Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;
- 01 Médico Regulador da Comissão Municipal de Oncologia - CMO;
- 02 Técnicos Operadores do SUS FÁCIL MG;
- 03 Operadores de Sistema de Informação;
- 10 Profissionais de Nível Médio para Apoio Administrativo;
- 04 Auditores Assistenciais”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre - MG, 15 de março de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3728A112