ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 76.904,88 (setenta e seis mil, novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), para criar elemento de despesa na ação 2007 visando adequação da LOA/2022, atendendo solicitação da Superintendênciade Recursos Materiais.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

02

Superintendência de Gestão de Recursos Materiais

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0004

Eficiência nas Compras e Licitações e na Gestão de Estoque

 

Ação /Atividade

2007

Manutenção da Superintendência de Gestão de Recursos Materiais

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização

76.904,88

Fonte de Recurso

1001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria de Administração e Finanças

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

123

Administração Financeira

 

Programa

0028

Eficiência na Administração Financeira

 

Ação /Atividade

2087

Manutenção da Secretaria

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

76.904,88

Fonte de Recurso

1001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art. 3º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:37A02241