ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 11 DE MAIO DE 2026

ALTERA O ‘CAPUT’ DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 27 DE ABRIL DE 2026 PARA REDEFINIR O SÍMBOLO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O ‘caput’ do artigo 2º da Lei Complementar nº 309, de 27 de abril de 2026 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2° Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Ponte o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAI IV (ou conforme tabela vigente), de livre nomeação e exoneração, conforme as seguintes especificações:

 

Cargo

Requisito

Carga Horária

Símbolo

Vencimento

Vaga

Assessor Jurídico

Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB

30 horas semanais

DAI IV

R$ 6.500,00

01

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2026.

 

Nova Ponte/MG, 11 de maio de 2026.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:37AE3836