ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.657 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 55 DO DECRETO Nº. 7.515/2019 E CON
DECRETO Nº. 9.657
Designa Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações e o Art. 55 do Decreto nº. 7.515/2019 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019, de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, combinado com o Art. 55 do Decreto nº. 7.515, de 17/06/2019; considerando que à referida Comissão compete o monitoramento do conjunto de parcerias pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação; considerando novo vínculo empregatício de membro da Comissão, que se deu através de Decreto nº 9.598 de 09/04/2024; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros das Comissões Permanentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o disposto no Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, combinado com o Art. 55 do Decreto nº. 7.515/2019, composta pelos seguintes membros:
– Angélica da Silva Lino
Presidente da Comissão
– José Fernandes de Abreu
Secretário da Comissão
– Hévila Maria Andrade
Membro
Art. 2º A Comissão Permanente de que trata o Art. 1º, deste Decreto, será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive na elaboração do relatório.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 9.657
Folha 02
Art. 4º As atividades da referida comissão serão iniciadas após a celebração dos respectivos termos.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº. 9.495, de 17/01/2024.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/04/2024.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de maio de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:37B2C0FB