ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.863, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Paracatu, para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 é de R$ 35.642,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.

 

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.

 

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.

 

Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte:

 

I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal;

II - 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada ano.

 

Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente, a partir do ano de 2026, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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