ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.320 DE 13 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A presente lei estabelece a organização do sistema municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal e do art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:

 

I - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;

 

II - A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada PROCON.

 

Parágrafo único - Integram o sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:

I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;

II - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

III - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor

IV - Elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 4º - O CONDECON será composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, escolhidos entre os representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

I – um representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

II – um representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;

III – um representante escolhido entre os comerciantes, prestadores de serviços e industriários locais;

IV – 02 (dois) representantes escolhidos entre os consumidores locais.

 

§ 1º Havendo interesse, deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.

 

§ 2º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.

 

§ 3º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

§ 4º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.

 

§ 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

§ 6º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 04 (quatro) anos.

 

Art. 5° - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocados peto Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho iniciar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

 

Art. 6º - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.

 

CAPÍTULO III - DO PROCON

Art. 7º - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:

I - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor:

II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;

III - funcionar, no procedimento administrativo, com instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181, de 1997;

IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;

VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema "educação para o consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento quantidade e segurança de bens e serviços;

XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos;

XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990, remetendo a cópia ao Procon - MG e ao DPDC;

XIII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial;

XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para consecução de seus objetivos.

 

Art. 8º O Município de São Pedro da União utilizará a estrutura organizacional do PROCON de Guaxupé, mediante a formalização do instrumento jurídico competente que definirá os direitos e obrigações das partes contratantes.

 

Parágrafo único – Os serviços auxiliares do PROCON poderão ser executados por estágios de curso de 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas a defesa do consumidor.

 

Art. 9º - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno do PROCON.

 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgão e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:

I - DPDC - Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça;

II - PROCON - MG - Programa estadual de Defesa do Consumidor mantido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

III - Juizados especiais;

IV - Delegacias de Polícia;

V - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

VI - INMETRO;

VII - SUNAB;

VIII - Associações civis da comunidade;

IX - Receita Federal;

X - FEAM - Federação Estadual do Meio Ambiente;

XI - Conselho de fiscalização do exercício profissional.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União/MG, 13 de março de 2025.

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:381F8468