ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores profissionais de educação, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
§ 1º - O reajuste concedido na forma do caput visa o atendimento do piso do magistério para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º - A diferença porventura existente no pagamento do mês de janeiro, será recomposta no mês da publicação desta Lei, ou no subsequente.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019
Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:385919D9