ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.689, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

Fica instituído o dia 03 de dezembro, dia das pessoas com deficiência no município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Lagoa Santa, o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência, o dia 03 de Dezembro, visando fomentar o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de outubro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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