ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 932

LEI MUNICIPAL Nº 932/2025

 

Município de Leandro Ferreira – Poder Executivo Municipal de Leandro Ferreira – Autorização Legislativa - Concessão de Subvenção Social - Contribuições - Auxílios - Providências.

 

Faço saber que o Povo de Leandro Ferreira, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder contribuições, subvenções e ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e cordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores condições:

 

Nº

ENTIDADE BENEFICIÁRIA

VALOR R$

01

Estado de Minas Gerais - Polícia Militar de Minas Gerais

86.878,00

02

Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará – CISPARÁ

48.000,00

03

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE

48.669,00

04

Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP

128.085,20

05

Associação de Proteção ao Menor – APAM

54.000,00

06

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leandro Ferreira – APAE

60.000,00

07

Casa de Repouso Padre Libério

60.000,00

08

Sociedade Protetora dos Animais – SOS NOVA SERRANA

45.769,80

09

EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

56.000,00

10

Associação Mineira de Municípios – AMM

9.636,00

11

Confederação Nacional de Municípios – CNM

10.056,00

12

Associação Circuito Verde – Trilha dos Bandeirantes

14.904,00

13

CIAS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro

7.258,56

14

Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP)

19.896,00

 

Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e/ou desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2025.

 

Art. 3º - Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 4º - A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionado a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:

 

I - Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.

II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

 

III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.

 

IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.

 

V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.

VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.

 

VII - Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.

 

VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.

 

IX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.

 

Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.

 

Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º - A destinação de recursos sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º - A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.

Art. 10 - As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.

 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.

 

Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados que estejam de acordo com esta Lei.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 28 de Março de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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