ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 904/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.048 – SHOW DE PREMIOS, PRODUTOR CONSCIENTE no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:
|
01 - Denominação da ação Código: 1.048 descrição:SHOW DE PREMIOS, PRODUTOR CONSCIENTE |
|||||||
|
02 - Características da ação |
|||||||
|
[x] Projeto |
[x] Nova |
[x]Contínua |
Início previsto: 01/2021 |
||||
|
|
|
|
Término previsto: |
||||
|
03 - Unidade responsável pela execução da ação Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC.IND.COM.TUR.ESP. E CULTURA |
|||||||
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
|||||||
|
04 - Produto e (unidade de medida) |
06 - Custo e meta p/2018 |
07 - Custo e meta p/2019 |
08 - Custo e meta p/2020 |
09 - Custo e meta p/2021 |
|||
|
Entrega de Prêmios |
R$0,00 0% |
R$ 0,00 0% |
R$ 0,00 0% |
R$ 150.000,00 100% |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
|
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal |
|
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos |
|
Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. E Cultura |
|
Função: 20- Agricultura |
|
Subfunção: 606– Extensão Rural |
|
Programa: 0003– Cidadania e Bem estar |
|
Ação: 1.048 - Show de Prêmios, Produtor Consciente. |
|
Natureza da Despesa: 339031- Premiações Cult. Art. Cient. Desport. Outras |
|
Valor: R$ 150.000,00 DR: 100 – Recursos Ordinários |
Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.
|
02.04.03- Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. E Cultura
|
|
|
020403.13.392.0003.2016 – Manutenção das Atividades de Turismo e Cultura. 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica DR – 100 – Recursos Ordinários |
R$ 80.000,00 |
|
020403.13.392.0003.2016– Manutenção das Atividades de Turismo e Cultura. 339030 - Material de Consumo DR – 100 – Recursos Ordinários |
R$ 20.000,00 |
|
020403.20.606.0003.2013– Manutenção das Atividades de Agricultura 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica DR – 100 – Recursos Ordinários |
R$ 40.000,00 |
|
020403.22.662.0003.2014– Manutenção das Atividades de Industria e Comercio. 339039 - - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica DR – 100 – Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 150.000,00 |
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:389B2A2D