ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO DA REURB PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 13.465/17

Procedimento de Regularização Fundiária: 001/2019

Modalidade: REURB – S – Interesse Social

Rito: Sem Demarcação Urbanística Prévia

Legitimado: Município de Moema – De Ofício – ART. 7º, I do Decreto 9310/2018

Decreto Municipal N: 142 de 22 de outubro de 2019

Matrícula de origem: 2.541

Tipo: REURB – S em imóvel público

Parcelador identificado: Prefeitura Municipal de Moema

Bairro: Ipiranga – Rua B

 

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Município de Moema-MG, legitimado nos termos do Art. 7, I da Lei 13.465/17 e devidamente qualificado nos autos, objetivando a instrução formal da regularização fundiária por interesse social do núcleo urbano informal denominado Bairro Ipiranga – Rua B.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o bairro é dotado de sistema de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica, pavimentação, destinação de águas pluviais, cumprindo, portanto, a totalidade das infraestruturas essenciais previstas no §3º do artigo 36 da Lei 13.465/17, não havendo intervenções a serem executadas. Constou ainda que há área abrangida pela REUR-S não está localizada em áreas de risco ou em áreas de preservação ambiental.

Quanto aos ocupantes, estes estão completamente identificados no referido processo administrativo individual, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.

Portanto, DECLARO regularizado nos termos da Lei os seguintes ocupantes identificados, informando que será emitida listagem complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha constado da listagem inicial ( §7º, do art.16 do Decreto 9.310/2018):

 

PLANILHA DE BENEFICIÁRIOS - BAIRRO IPIRANGA – RUA B

Nome

CPF

Quadra

Lote

Titulo outorgado

01

Paulo Modesto Gontijo Joana Darc Gontijo

564.315.546-04 909.336.996-20

02

15

Doação

02

Joao Pereira Borges Ana Maria da Costa Borges

311.474.616-00 044.280.126-24

02

11

Doação

03

Antonio Dos Santos Silva Cledia Maria Morais dos Santos Silva

561.977.306-00 023.742.026-07

02

18

Doação

04

Revalino Francisco Do Amaral Ana Lucia Vilaca do Amaral

620.891.456-68 114.033.986-90

01

04

Doação

05

Silezio Nazario Da Silva Neide Aparecida Mesquita

558.074.706-30 088.560.516-05

01

1B

Doação

06

Neide Aparecida Mesquita Silezio Nazario da Silva

088.560.516-05 558.074.706-30

01

01

Doação

07

Paulo Modesto Gontijo Tamiris Rafaela da Silva

564.315.546-04 112.711.546-41

02

14

Doação

08

Chirley Cassia da Silva Mesquita Delson Jose Mesquita

073.472.576-03 855.708.776-49

01

03

Doação

09

Maria De Lourdes De Mesquita

001.531.956-30

01

1A

Doação

10

Lino De Souza Santos Rosemeire de Oliveira Santos

265.418.586-91 025.280.636-01

02

13

Doação

11

Geralda Maria de Lacerda de Moraes Gustavo Henrique de Moraes

028.926.366-20 145.607.006-13

02

10A

Doação

12

Neusa Aparecida Pereira

704.740.796-00

01

05

Doação

13

Maria de Fátima Pereira Caetano Geraldo Caetano

068.551.656-30 116.017.916-66

01

06

Doação

14

Raimunda Maria Mesquita

034.695.106-28

01

08

Doação

15

Raimunda Maria Mesquita

034.695.106-28

01

02

Doação

16

Leliane da Silva Carlos Roberto da Silva

997.143.106-87 003.894.266-60

02

10

Doação

17

Lilian Santos de Araujo

005.017.566-12

01

07

Doação

18

Libério Mendes Ferraz Maria de Fátima Mendes

003.331.198-60 002.273.496-10

02

19

Doação

19

Jonas Armando de Lacerda Alexandrina Ferreira Neta de Lacerda

825.238.606-78 057.830.936-02

01

9C

Doação

20

Denner Elivelton da Silva Gomes

117.532.526-01

02

16

Doação

21

Maria Alves da Silva

854.993.824-68

02

12

Doação

 

Diante da instrução processual apresentada e do projeto urbanístico anexo, APROVO o presente Projeto de Regularização Fundiária - PRF Bairro Ipiranga – Rua B, resultante do procedimento de REURB-S em curso, que está devidamente assinado e dotado dos respectivos requisitos legais previstos nos artigos 30 e 31 do Decreto 9.310/2018.

Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de direito real correspondente a cada beneficiário, apresentando-os individualmente ou em lista coletiva, conforme o caso, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

 

Publique-se.

 

Moema-MG, 18 de novembro de 2.019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:38C03835