ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação do PPA 2018/2021, abre crédito especial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Lambari, instituído através da Lei Municipal nº 2.023 de 08 de novembro de 2017 a ação “Melhorias em vias públicas”.

 

Ação: 1.179

 

Descrição: Melhorias em vias públicas

 

Unidade de Medida: Percentual

 

Meta: 30%

 

Resultado Esperado: Melhoria das vias municipais.

 

Artigo 2º. Fica Incluída no Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, instituída através da Lei Municipal nº 2.074 de 09/07/2020, a ação instituída no artigo 1º desta Lei, ficando compatíveis os Anexos da LDO/2021.

 

Artigo 3º. Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto, Crédito Especial no valor de R$53.625,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) no orçamento vigente – Lei Municipal nº 2.086 de 29 de dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

 

02

Executivo

07

Divisão de Obras

01

Obras

15.451

Infraestrutura Urbana

15.451.0015

Fomento ao Turismo de Lazer, Eventos e Negócios

15.451.0015.1.179

Melhorias em Vias Públicas

15.451.0015.1.179.4.4.90.51.00.01.068

Obras e Instalações

53.625,00

 

Artigo 4º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 3º será o excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64 e parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 21 de outubro de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

HUGO CARLOS RODRIGUES

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ____/____/2021____________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:38E6D80A