ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.038, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 6º e o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”.
Autoria: Vereadores Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 2º do artigo 6º da Lei 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...) § 2º Cada gabinete parlamentar compõe-se de 3 (três) vagas de Assessor de Gabinete Parlamentar, com atribuições definidas no anexo IV desta Lei.”
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Revogam- se as disposições em contrário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 11 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ANEXO I
(Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO
|
Setor |
Cargo |
Número De Vagas |
Vencimento Básico |
Qualificação Mínima |
Recrutamento |
|
Diretoria Geral |
Diretor Geral |
01 |
CM-01 |
Curso Superior completo |
Amplo |
|
Diretoria Legislativa |
Coordenador da Secretaria Legislativa |
01 |
CM-02 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Diretoria de Finanças e Orçamento |
Coordenadoria de Financeira e Orçamentária |
01 |
CM-02 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Diretoria de Administração |
Coordenadoria de Administração |
01 |
CM-02 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Museu Histórico Municipal Tuany Toledo |
Diretor do Museu Histórico e Cultural |
01 |
CM-03 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Controladoria Geral |
Controlador Geral |
01 |
CM-02 |
Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho |
Restrito |
|
ASCOM |
Diretor da Assessoria de Comunicação Social |
01 |
CM-02 |
Curso Superior na Área de Ciências Sociais |
Amplo |
|
Departamento Jurídico |
Diretor de Assuntos Jurídicos |
01 |
CM-01 |
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público |
Amplo |
|
Departamento Jurídico |
Chefe de Assuntos Jurídicos |
01 |
CM-02 |
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público |
Amplo |
|
Diretoria Legislativa |
Diretor Legislativo |
01 |
CM-02 |
Ensino Superior completo |
Amplo |
|
Escola do Legislativo |
Diretor da Escola Legislativo |
01 |
CM-03 |
Curso Superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho |
Restrito |
|
Assessor Institucional da Escola do Legislativo |
01 |
CM-04 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
|
Gabinete da Presidência |
Chefe de Gabinete |
01 |
CM-02 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar Presidência |
02 |
CM-03 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
|
Corregedoria |
Assessor da Corregedoria |
01 |
CM-03 |
Ensino Médio Completo |
Amplo |
|
Gabinetes Parlamentares |
Assessor de Gabinete Parlamentar |
42 |
CM-05 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
Departamento Rádio/TV |
Diretor de Rádio e TV |
01 |
CM-02 |
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo |
Amplo |
|
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) |
Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão |
01 |
CM-03 |
Curso Superior completo |
Amplo |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:38EBC41F