ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 153, de 02 de fevereiro de 2021, que concede gratificação especial de combate à covid-19 aos profissionais que menciona, o art. 2º-A com a seguinte redação:
“Art. 2º-A A gratificação especial de que trata esta Lei Complementar será devida aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, exceto nos seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde superior a 14 (quatorze) dias no mês, ressalvados os casos de tratamento em razão de infecção pelo novo coronavírus (covid-19);
II - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 03 (três) dias no mês;
III - gozo de férias prêmio;
IV - falta injustificada no mês;
V - gozo de férias”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de abril de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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