ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RELATÓRIO FINAL PAD DIGITAL 01159.041.000000003/2026
Servidor(a): M.E.C.
3. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE PENALIDADE
Ante todo o exposto, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no cumprimento do seu mister legal e após minuciosa análise dos elementos fáticos, documentais e testemunhais carreados aos autos, conclui pela procedência parcial das imputações constantes do Termo de Indiciação, deliberando no sentido de:
a) Reconhecer a responsabilidade funcional do(a) servidor(a) M.E.C., pela violação dos deveres estatutários de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e tratar com urbanidade as pessoas, com fundamento no artigo 180, incisos I e X, da Lei Complementar Municipal nº 009/1992;
b) Afastar a infração disciplinar prevista no artigo 181, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, em face da atipicidade estrita do local de ocorrência dos atos;
c) Sugerir à autoridade julgadora competente, a aplicação da penalidade disciplinar de advertência por escrito ao(à) servidor(a) M.E.C., com fulcro nos artigos 180, incisos I e X, 185 e 192 da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, com o consequente registro nos seus assentamentos funcionais;
Divinópolis/MG, 06 de novembro de 2026.
TACIANA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Presidente da CPAD1
FLÁVIA NOGUEIRA CORDEIRO
Membro Titular da CPAD1
JANAÍNA DE ALMEIDA RODRIGUES
Membro Titular da CPAD1
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3992BC90