ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 276/2026

DECRETO Nº 276/2026

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 80.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.497, de 12 de novembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 80.000,00

TOTAL ...................................................................... R$ 80.000,00

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária:

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7020 – EP – Repasse para a Associação Amar Cura, Corpo, Mente e Dor
335043 – Subvenções Sociais ......................................... R$ 80.000,00

TOTAL ...................................................................... R$ 80.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:39B19655