ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.648/2020
Que altera a Lei Municipal nº 1.504/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominado como “Renda Maresp” o benefício instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2017.
Art. 2º- A Lei Municipal nº 1.504/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- Para ser contemplada com o benefício instituído por esta lei, a família inscrita deverá estar enquadrada na linha de extrema vulnerabilidade social.
(...)
§ 2º- Para fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social fará estudo socioeconômico dos inscritos, observados os seguintes parâmetros:
(...)
§ 4º. Os parâmetros elencados nos incisos do § 2º deste artigo poderão ser adotados como critério de desempate dos inscritos.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 10 de dezembro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:39EDF39E