ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 888, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber

Que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos no âmbito do Município de Cachoeira Dourada.

§ 1º. Considera-se doador de medula óssea aquele que realizou, no mínimo, uma doação no quinquênio da realização do concurso público, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.

§ 2º. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.

 

Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública Municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.

Parágrafo Único O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 20 de março de 2023.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Primeira Secretária 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:39FC95AA