ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.655/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
05 003 |
SECRETARIA DE FAZENDA SUP. DE CONTADORIA GERAL |
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Função |
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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Subfunção |
843 |
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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Programa |
0000 |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
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Ação |
0032 |
FINANCIAMENTO BDMG 7 – CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL (428.228/26) |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.2.90.21 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.0000 |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL |
R$ 700.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
05 003 |
SECRETARIA DE FAZENDA SUP. DE CONTADORIA GERAL |
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Função |
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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Subfunção |
843 |
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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Programa |
0000 |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
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Ação |
0033 |
FINANCIAMENTO BDMG 8 – DESENVOLVE CIDADES (428.230/26) |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.2.90.21 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.0000 |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL |
R$ 700.000,00 |
||
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Unidade Orçamentária |
05 003 |
SECRETARIA DE FAZENDA SUP. DE CONTADORIA GERAL |
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|
Função |
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Subfunção |
843 |
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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Programa |
0000 |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
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Ação |
0034 |
FINANCIAMENTO FINISA – INFRAESTRUTURA URBANA |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.2.90.21 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.0000 |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.2.90.21 (112) |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.0000 |
R$1.450.000,00 |
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TOTAL |
R$1.450.000,00 |
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Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3AB732F1