ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2023

 

Concede reajuste salarial para os Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado reajuste salarial de 2% (dois por cento), a ser aplicado no mês de agosto de 2023 aos vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, constantes das tabelas salariais.

 

Parágrafo Único O aumento a que se refere o caput, da presente lei, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 116/2023

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B114EB6